Advogada dá voz de prisão à PM por abuso de autoridade

Pedido de Ajuda em Apucarana /MORADORA DIZ QUE POLITOCOS DE APUCARANA SO BATEM NAS SUAS COSTAS/ PEDE APOIO INCLUSIVE AO PREFEITO MUNICIPAL

Justiça decide que usuário pode compartilhar sinal de internet

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como crime. Segundo a decisão do TRF, que foi unânime, o compartilhamento e a retransmissão não configuram atividades clandestinas de telecomunicações. Ainda cabe recurso.

A atividade seria um  "Serviço de Valor Adicionado" e, portanto, não está relacionada ao crime de ''desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação'', tipificado no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997. 

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Na apelação, o MPF sustentava que, na prestação de serviço de provedor de internet via ondas de rádio, estariam embutidos dois serviços: um de valor adicionado e outro de telecomunicações. Sendo assim, o serviço de comunicação multimídia seria uma "atividade de telecomunicação", e o réu na ação movida pelo MPF deveria ser condenado pela prática de exploração clandestina dessa atividade.

Os argumentos do MPF foram contestados pelo relator do processo, o juiz federal Carlos D'Avila Teixeira.  Ele considerou a conduta do réu "irrelevante jurídico-penalmente". "Bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofreqüência. Portanto, a conduta do réu resume-se à mera ampliação do serviço de internet banda larga regularmente contratado, o que não configura ilícito penal", explicou.

Ainda segundo o magistrado, não ficou constatada no caso analisado ''nenhuma interferência radioelétrica efetiva'' que pudesse causar danos a terceiros.

O crime no compartilhamento do sinal de internet só ocorreria, prossegue Teixeira, na "transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza", o que não foi constatado.

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Para comercializar link de internet, o interessado deve ter uma licença de provedor que é dada pela Anatel. Chamada de licença de prestação de serviço SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), a autorização é dada pelo órgão público após o comprometimento do envio de relatórios sobre a rede para o órgão e o pagamento de uma taxa de R$ 9.000. No site da Anatel, há mais informações de como proceder.

Além da vantagem de poder comercializar internet, os licenciados também têm direito de comprar links dedicados de internet. Diferente dos provedores comuns, os links dedicados oferecem velocidade integral contratada. Se for acordado que a internet é de 10 Mbps, esta velocidade deve ser entregue de forma integral pela empresa – logicamente, o preço pelo serviço é proporcional à qualidade.

É possível ainda ter uma licença para compartilhar internet entre diferentes imóveis sem fins comerciais. Ela é chamada SLP (Serviço Limitado Privado) e custa R$ 400. 

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Champignon, ex-Charlie Brown Jr., é encontrado morto em SP

O músico Luiz Carlos Leão Duarte Junior, de 35 anos, o Champignon, ex-baixista da banda Charlie Brown Jr., foi encontrado morto no início da madrugada desta segunda-feira (9), em seu apartamento no Jardim Caboré, na zona oeste de São Paulo.
Segundo a delegada Milena Suegama, do 89º Distrito Policial, o músico deu dois disparos de arma de fogo. O primeiro tiro teria sido um teste e foi feito em direção ao chão, e o segundo do lado direito da cabeça.
A polícia trabalha com a hipótese de suicídio. Ao longo da manhã, a delegada esteve no local e ouviu familiares e vizinhos do músico. Muito nervosa, a mulher, Cláudia Campos, contou que discutiu com Champignon no restaurante onde jantaram com um casal de amigos, mas declarou que o marido não era um homem agressivo e não usava drogas ou medicamentos controlados. O casal ainda não foi ouvido pela polícia.
O inquérito para investigar o caso já foi aberto. O síndico do prédio esteve na delegacia para entregar imagens das câmeras de segurança. A pistola, outra arma, celulares e computadores foram apreendidos. Familiares disseram à polícia que o músico estava chateado com a imprensa, por conta das críticas negativas sobre a nova banda, A Banca.

Uma equipe do Samu foi ao local e encontrou Champignon morto com um tiro na cabeça e com uma pistola na mão. Segundo as primeiras informações levantadas no local, o tiro teria sido na boca, mas a delegada afirmou que o disparo foi ao lado da cabeça. 

A mulher do músico, grávida de cinco meses, foi levada para um hospital em estado de choque por volta das 2h30 e liberada às 6h40. 

O corpo de Champignon foi levado ao Instituto Médico Legal (IML) antes das 5h para exames. Por volta do meio-dia, o IML ainda aguardava apenas a chegada de alguns documentos para a liberação do corpo. Champignon será velado e sepultado no mesmo local que Chorão, o Cemitério Memorial Necrópole Ecumênica. Ainda não há informações sobre horários, mas o velório será no Salão Nobre do cemitério. A família também manifestou a vontade de realizar um velório para os fãs em um ginásio da cidade.

Segundo informações apuradas pelo jornal "Folha de S. Paulo", um vizinho ouviu o barulho do tiro e esteve no apartamento de Champignon no começo da madrugada.

O corretor de imóveis Alexandre Banaion relatou que ouviu um barulho de tiro vindo do apartamento do músico por volta da meia-noite, seguido de gritos da mulher e latidos do cachorro do casal. Ele foi até o apartamento, onde encontrou a mulher do músico chorando e gritando "Amor, você não fez isso".

"Foi horrível, vi o Champignon caído com um tiro na boca e uma arma na mão. Havia muito sangue espalhado", disse o Banaion à "Folha".

Comunicados das bandas
Comunicados nas páginas oficiais das bandas Charlie Brown Jr. e A Banca no Facebook informaram a morte do músico e agradeceu o carinho dos fãs: "A Família Charlie Brown Júnior comunica, com pesar, o falecimento do baixista Champignon, que participou de grande parte das formações da banda. Desde já agradecemos todas as manifestações de apoio dos fãs neste momento doloroso, e externamos nosso apoio à esposa, filha e todos os demais familiares", dizia o texto na página do Charlie Brown, primeiro a ser publicado.

Assim que a notícia da morte do músico foi espalhada na internet, o nome de Champignon ficou em primeiro lugar no Trending Topics (assuntos mais comentados) do Twitter. Músicos, fãs e amigos manifestaram surpresa e fizeram homenagens ao músico.

Júnior Lima, que foi companheiro do baixista na banda Nove Mil Anjos, disse estar em choque. "Acordei agora c a noticia do champ!!! To em choque!!!!! Perdi mais um irmao!!!!!!!! Nao to conseguindo acreditar!!!! Pqp!!!! Alguem sabe o pq?? Se ele deixou algum recado?? O q q aconteceu??? To perdido aqui sem informaçoes!!! NAO CONSIGO ACREDITAR!!!!!", escreveu no microblog.
O caso ocorre seis meses após a morte de Chorão, vocalista do Charlie Brown Jr., no dia 6 de março, em São Paulo. O laudo apontou overdose de cocaína como a causa da morte do cantor. Em maio, outro músico que tocou com Champignon, Peu Sousa, foi encontrado morto enforcado com um cinto amarrado no pescoço.
Na época, Champignon disse não saber por que o amigo se mataria e disse acreditar que ele havia "perdido a fé". "Estou muito triste. Exatamente dois meses após a morte do Chorão, vem o Peu. Que ano!", disse ele. E acrescentou: "Não sei porque ele faria isso, mas acredito que ele perdeu a fé em viver. Se a pessoa vive sem fé, não importa se é em alguma religião ou em outra coisa, não tem como continuar".

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Paranaguá /Câmara aprova projeto que regulamenta nomes, placas e numeração das vias públicas

O Projeto de Lei 4171/2013 do vereador Waldir Leite (PSC) estabelece a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e o uso facultativo de caixa receptora de correspondência padronizada. A Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 4171/2013 de autoria do vereador Waldir Leite (PSC) que institui normas para a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas do município. De acordo com o projeto, todas as residências deverão ter por obrigatoriedade numeração predial e o uso facultativo de caixa receptora de correspondência padronizada. Segundo o vereador, a medida visa facilitar os serviços imobiliários e principalmente da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), já que em vários bairros, por falta de regularização, a população não recebe as correspondências nas casas. “É notório que Paranaguá tem um problema sério com organização predial. São ruas sem identificação, casas sem numeração e moradores que não recebem as suas correspondências na sua própria casa. Esses problemas dificultam a prestação de serviços dos correios, que na maioria das vezes, não efetuam as entregas de correspondências, carnês de para pagamentos, faturas de luz, água, telefone, etc.,” salientou. “Todas as casas serão numeradas de uma extremidade a outra da rua, por uma série de números crescentes, iniciando no sentido Norte-Sul e Leste-Oeste, sendo os números pares do lado direito e os números ímpares para imóveis do outro lado”, completou.     No projeto, todos os logradouros públicos (ruas, avenidas, travessas, campos, ladeira, becos e pátios), deverão ser devidamente identificados com placas, nas esquinas, em ambos os lados, utilizando-se de postes de iluminação pública, edificações ou de suportes próprio e de fácil visualização. Nas placas, deverão ter a denominação da via e o número do Código de Endereçamento Postal (CEP). A estrutura das placas será de ferro esmaltado com letras e números branco sobre o fundo azul. “A prefeitura poderá firmar convênios com Associação de Moradores, pessoas física e jurídica, para adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.”, ressaltou Waldir Leite. Um estudo com base no levantamento de dados sobre os bairros que ainda não recebem os serviços dos correios, assim como as ruas sem identificação, já está sendo feito pela equipe do vereador. Caso a lei seja sancionada, a prefeitura atualizará o cadastro de imóveis perante a ECT, informando a formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com respectivos números de unidade, o nome das ruas e o número da lei que as denominou. Quando a extensão do logradouro ultrapassar os limites de um bairro, o último número será o primeiro do bairro subsequente. A prefeitura definirá precisamente a circunscrição de cada bairro, com placas indicativas iniciais e terminais colocados em locais estratégicos e de fácil visualização.               Todos os proprietários dos imóveis já edificados ou em fase de construção deverão ser notificados pela prefeitura, para que tomem ciência dos números atribuídos aos seus respectivos imóveis, bem como, para que providenciem, no prazo de 180 dias, a contar da data do recebimento da notificação, a colocação da numeração atribuída, observando os critérios estabelecidos. Serão notificados os imóveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo numeração em desacordo com a oficialmente distribuída. O projeto de Lei ainda falta ser sancionado pelo prefeito municipal.		CHARGE DA SEMANA A vida continua e, agora, sob novo comando...
Fonte: Assessoria de Imprensa do vereador Waldir Leite